SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROMOVE FORMAÇÃO PARA QUALIFICAR A APLICAÇÃO DE RECURSOS
A Secretaria Municipal de Educação em Acordo de Cooperação Técnica com a UNESCO promoveu nos dias 20 e 21 de fevereiro, nas dependências do CEAPRO - Centro de Aperfeiçoamento de Professores, o curso intitulado “PDDE e suas Ações Agregadas”, destinado aos Gestores da Rede Municipal de Ensino. A formação teve como objetivo fortalecer as ações do Gestor Escolar, revisitar legislações para o agir com autonomia e consciência na aplicação dos recursos financeiros e a qualificação da gestão administrativa e pedagógica.
O Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE, criado no ano de 1995, também conhecido pelas entidades participantes como PDDE Básico, atualmente é regido pela Resolução CD/FNDE/MEC nº15, de 16 de setembro de 2021. Ela dispõe sobre as orientações para o apoio técnico e financeiro, fiscalização e monitoramento na execução do Programa.
O PDDE possui caráter suplementar e consiste na destinação anual de recursos financeiros repassados às entidades participantes, cujas finalidades consistem em contribuir para o provimento das necessidades prioritárias dos estabelecimentos educacionais beneficiários que concorram para a garantia de seu funcionamento, a promoção de melhorias em sua infraestrutura física e pedagógica; e o incentivo da autogestão escolar e do exercício da cidadania, com a participação da comunidade no controle social.
Os recursos do PDDE Básico são destinados a beneficiar estudantes matriculados nas escolas públicas de Educação Básica das Redes Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, escolas públicas de Educação Especial das Redes Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, escolas privadas de Educação Especial qualificadas como beneficentes de assistência social ou de atendimento direto e gratuito ao público e polos presenciais do sistema Universidade Aberta do Brasil (UAB) que ofertem programas de formação inicial ou continuada a profissionais da Educação Básica.
Além do PDDE Básico, regido pela Resolução CD/FNDE/MEC nº 15, de 16 de setembro de 2021, existem as Ações Integradas, que consistem em programas educacionais específicos geridos pelas Secretarias do Ministério da Educação – MEC (Secretária de Alfabetização – Sealf, Secretaria de Educação Básica – SEB e Secretaria de Modalidades Especializadas – Semesp), mas que seguem os mesmos moldes operacionais do PDDE Básico nos quesitos: forma de transferência dos repasses, modo de gestão dos recursos e modo de prestação de contas. Contudo, cada Ação possui finalidades, objetos e públicos-alvo específicos, descritos em suas próprias resoluções, as quais devem ser estritamente seguidas para a correta aplicação dos recursos e alcance dos objetivos dos programas.
Essa formação para os gestores escolares de Educação Infantil e de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino em parceria com a UNESCO, dá continuidade as ações firmadas pelo acordo de cooperação técnica internacional, gerando ainda mais consciência social e sensibilização política sobre o significado e a importância do avaliar e melhorar as ações da gestão pública e democrática nas Unidades Escolares.
