SECRETARIA DE FINANÇAS E PROCURADORIA GERAL DE LEME PARTICIPAM DE SIMPÓSIO NACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO

A Secretaria de Finanças e da Procuradoria Geral do Município, participou nos dias 04 e 05 de setembro, em Campinas/SP, do 13º Simpósio de Direito Tributário Municipal, evento consolidado como uma das principais referências nacionais em qualificação técnica na área tributária.

O município esteve representado pela Secretária de Finanças, Vera Regina Pilon Rodrigues Penteado e pelos procuradores, Bruno Pereira Brandão e Marcos Henrique Ribeiro da Silva, que acompanharam a programação repleta de debates e oficinas de alto nível técnico.

O encontro reuniu grandes nomes do Direito Tributário brasileiro, como Dr. Marco A. Greco, Dr. Omar A. L. Melo, Dr. André M. Cheutchuk, Dr. Roque A. Carrazza, Dr. Francisco R. Mangieri e Dr. Eduardo Sabbag, fortalecendo o caráter de relevância nacional do simpósio.

Reforma Tributária em destaque: Nesta edição, a Reforma Tributária foi o eixo central das discussões, considerando os impactos esperados para os próximos 50 anos na gestão pública e no ambiente de negócios no Brasil. Entre os principais pontos debatidos, destacaram-se o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o ICMS e o ISS, a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e do Imposto Seletivo (IS), voltado a bens e serviços com impacto na saúde ou no meio ambiente.

A proposta de reforma visa simplificar o sistema tributário, reduzir a carga de tributos sobre consumo, diminuir a complexidade no cumprimento de obrigações fiscais e promover maior justiça fiscal, com foco na transparência e na redução de desigualdades.

Outros temas abordados: Além da Reforma Tributária, a programação contemplou assuntos de grande relevância para a administração tributária municipal, entre eles:

- Nova sistemática de lançamento do ITBI, prevista no Projeto de Lei Complementar 108/2024;

- Imunidade Recíproca, após o advento da Emenda Constitucional 132/2023;

- Nova COSIP – Cobrança de Iluminação Pública;

- Possibilidade de revisão da Planta Genérica de Valores (PGV) por decreto;

- Discussões sobre a incidência do ITBI na integralização de capital;

- Reestruturação de carreiras e cargos dos órgãos tributários municipais.

“A participação de Leme no simpósio reafirma o compromisso do município em acompanhar de perto as mudanças do cenário tributário nacional, assegurando atualização técnica e aprimoramento constante das práticas de gestão pública, com reflexos diretos na eficiência administrativa e na qualidade dos serviços oferecidos à população” destacou a Secretária de Finanças, Regina Penteado.

Fonte: Prefeitura de Leme