VEREADOR DR. DAVID PEDRÃO COBRA DO EXECUTIVO ESTUDO E PROJETO PARA REENQUADRAMENTO DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL

O vereador Dr. David Pedrão apresentou indicação solicitando ao prefeito Claudemir Borges a realização de um estudo técnico e o envio à Câmara Municipal de um Projeto de Lei baseado na Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais que atuam na Educação Infantil como integrantes do magistério.

A nova legislação federal representa um avanço significativo na valorização desses profissionais, ao reconhecer que, na Educação Infantil, cuidar, brincar, ensinar e educar faz parte do ato pedagógico, não existindo o chamado “tempo neutro”. Com isso, a lei abre a possibilidade de reenquadramento funcional, inclusive com adequação ao piso nacional do magistério, desde que cada município regulamente a matéria por meio de legislação própria.

De forma didática, o vereador explicou que a lei federal não reenquadra automaticamente os profissionais nos municípios. Para que isso aconteça em Leme, é necessário que o Poder Executivo elabore e encaminhe um projeto de lei municipal, definindo critérios e regras para o reenquadramento.

Dr. David Pedrão destacou ainda que esse tipo de projeto é de iniciativa exclusiva do prefeito, por envolver ordenamento de despesas públicas.

“Os vereadores não podem apresentar projetos que criem despesas para o Executivo, pois isso é inconstitucional. Nosso papel é cobrar, discutir e aprovar. Por isso, estamos pedindo que o prefeito faça o estudo e envie o projeto à Câmara com urgência”, explicou.

Segundo o vereador, há convicção de que, assim que o projeto for encaminhado, o Legislativo dará total prioridade à matéria, reconhecendo a importância da valorização dos profissionais da Educação Infantil.

“Essa é uma demanda justa, histórica e necessária. Assim que o projeto chegar, tenho certeza de que todos os vereadores serão favoráveis”, afirmou.

A iniciativa reforça o posicionamento do vereador como representante atento às demandas dos servidores públicos e evidencia que o avanço dessa pauta depende, agora, da sensibilidade e agilidade do Poder Executivo em transformar a lei federal em realidade no município.